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A Lei de Acesso às Informações Públicas, norma de caráter nacional, haja vista ter aplicação a todas as esferas de governo e não somente às instrumentalidades federais, é a ferramenta jurídica de maior impacto sobre a Administração Pública, após a promulgação da Constituição de 1988.
O Brasil, agora, insere-se num contexto de 19 países da América Latina que têm lei de acesso a informações e é 89º a nível mundial.
A Lei 12.527/2011 é um marco na criação de uma cultura de transparência e acesso às informações públicas, com acesso imediato, legitimação a qualquer interessado, previsão de recurso e repreensão aos desobedientes, além de reforço à Lei Capiberibe (Lei nº 131/2009), que determina a implantação dos Portais de Transparência.

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